“O PAPEL CRUCIAL DOS ECONOMISTAS DO ERCE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA RESENHA DO ARTIGO ‘AGRICULTURA FAMILIAR URBANA: LIMITES DA POLÍTICA PÚBLICA E DAS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS’”
por Flauzino Antunes Neto, mestre em Economia, servidor público federal de cargo de economista da ERCE, presidente do SINAEG e da CTB-DF e diretor da CSPB.
AVISO: O conteúdo deste artigo é de responsabilidade exclusiva do autor e não reflete, necessariamente, as opiniões ou posições oficiais do SINAEG.
Em celebração ao mês agosto, que se comemora o dia dos economistas (13/08), segue aqui no site do SINAEG uma resenha do artigo “Agricultura Familiar Urbana: Limites da Política Pública e das Representações Sociais”. Destaca-se o importante papel dos servidores públicos em um episódio e discute como a expertise dos profissionais da ERCE pode contribuir significativamente para a formulação de políticas públicas mais eficazes e benéficas para a sociedade.
No artigo “Agricultura Familiar Urbana: Limites da Política Pública e das Representações Sociais”, publicado na revista “Cidades, Comunidades e Territórios” (nº 39), os autores Annelise Caetano Fraga Fernandez e Almir Cezar Baptista Filho oferecem uma análise abrangente da agricultura familiar urbana (AU) no Brasil, com foco no Rio de Janeiro.
O estudo aborda a implementação da política pública relacionada à AU, destacando como as práticas e as representações sociais influenciam e são influenciadas pelas políticas vigentes. A análise ressalta a importância de uma abordagem mais inclusiva e bem estruturada para a AU, que pode proporcionar benefícios significativos para as comunidades urbanas e contribuir para um desenvolvimento mais sustentável.
O artigo demonstra como a expertise e o comprometimento dos servidores públicos podem desempenhar um papel crucial na construção de políticas que atendam às necessidades reais das populações urbanas. E mostra que, com o suporte adequado e o reconhecimento de profissionais qualificados, o Brasil tem a oportunidade de avançar em direção a um futuro mais sustentável e equitativo. A contribuição dos servidores do ERCE (Estrutura dos Cargos Específicos), especialmente o co-autor do artigo e um dos protagonistas da análise, é destacada como fundamental para o aprimoramento das políticas públicas.
A Importância da Agricultura Urbana e seus desafios na implementação de Políticas Públicas
A agricultura urbana (AU), que se refere à prática de cultivo agrícola em ambientes urbanos e periurbanos, desempenha um papel crucial na segurança alimentar, sustentabilidade ambiental e desenvolvimento econômico local. No entanto, essa prática enfrenta desafios significativos devido à visão tradicional que considera a agricultura como uma atividade exclusivamente rural. Essa perspectiva limita o reconhecimento formal e o suporte institucional necessário para a efetiva implementação da AU.
O artigo analisa como a desruralização e a rápida urbanização do estado do Rio de Janeiro têm impactado negativamente o desenvolvimento agrícola. Com a redução das áreas destinadas à agricultura e a consequente desagriculturalização, a participação do setor agrícola no PIB estadual caiu para alarmantes 0,54% em 2015. Nesse cenário, a agricultura urbana surge como uma alternativa viável para promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão social nas áreas urbanas.
O estudo também aborda os desafios na implementação de políticas públicas voltadas para a agricultura familiar em áreas urbanas no Brasil. As representações tradicionais associadas ao rural e ao agrícola influenciam os critérios de classificação utilizados por técnicos de assistência técnica e extensão rural (ATER), limitando a aplicação dessas políticas em contextos urbanos.
Movimentos sociais dedicados à promoção da agricultura urbana, especialmente no município do Rio de Janeiro, resultaram na criação de uma arena pública que evidenciou a falta de acesso dos agricultores familiares cariocas às políticas agrárias existentes. Esse esforço conjunto levou à revisão dos critérios de classificação da agrariedade em áreas urbanas e ao reconhecimento da agricultura familiar urbana como um problema público relevante, conforme detalhado no artigo.
Como resultado, surgiram oportunidades para a interseção entre as políticas de agricultura familiar e urbana, ganhando projeção nacional. A efetivação dessa interseção ocorreu com a publicação da Portaria da Secretaria Especial de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Presidência da República (SEAD) nº 523/2018, que trata da emissão de Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), um instrumento essencial para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas. Vale lembrar que a DAP era a carteira de identidade dos agricultores familiares, atualmente substituída pela CAF (Cadastro Nacional do Agricultor Familiar).
A criação da Portaria para agricultores urbanos foi sustentada por estudos prévios da unidade fluminense da SEAD, destacando-se a Nota Técnica DFDA-RJ nº 07, de 2017. A nota forneceu a base analítica e os critérios necessários para reconhecer a atividade agrária urbana e validar o agricultor familiar urbano. Esse esforço técnico foi essencial para integrar as políticas de agricultura familiar e urbana, permitindo a formulação de medidas adequadas às necessidades dos agricultores urbanos.
O artigo também ressalta portanto, embora de forma indireta, o papel crucial dos servidores públicos na investigação de problemas, no estudo de soluções e na reformulação das políticas públicas. Ele ilustra como a atuação dos profissionais da Carreira ERCE tem um impacto positivo, mesmo diante das resistências práticas e preconceitos associados à agricultura urbana. Dessa forma, o artigo destaca a importância desses servidores na identificação de lacunas nas políticas públicas e na formulação de soluções inovadoras que abordem as complexidades sociais e econômicas envolvidas.
O Papel dos Profissionais da Carreira ERCE e o Caráter Estratégico dos ERCEs nas Políticas de Desenvolvimento Econômico
O co-autor do artigo “Agricultura Familiar Urbana: Limites da Política Pública e das Representações Sociais”, Almir Cezar Baptista Filho, desempenhou um papel essencial na formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a agricultura urbana no Brasil. Almir é economista da Carreira ERCE (Estrutura dos Cargos Específicos), uma categoria composta por servidores públicos federais especializados em arquitetura, economia, engenharia, estatística e geologia, conforme estabelecido pelo Artigo 19 da Lei 12.277/2010.
Os profissionais da Carreira ERCE são fundamentais na criação e execução de políticas públicas que visam promover o desenvolvimento sustentável e equitativo. Eles oferecem uma perspectiva técnica e analítica crucial para enfrentar os desafios do setor público e garantir a eficácia das ações governamentais.
A trajetória de Almir Cezar Baptista Filho ilustra a transversalidade e o impacto da Carreira ERCE em diversas esferas do governo. Iniciando sua carreira no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), ele foi responsável pela implementação e monitoramento de políticas de apoio à agricultura familiar. Posteriormente, na SEAD, o profissional prosseguiu seu trabalho para políticas agrícolas em âmbito nacional, mesmo atuando no escritório regional do Rio de Janeiro, onde participou do processo analisado no artigo. Recentemente, sua transferência para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), posterior aos eventos narrados no artigo, permitiu-lhe continuar integrando diversas áreas de atuação e colaborando na elaboração de políticas públicas agrícolas, evidenciando a transversalidade da Carreira ERCE.
Nos diversos órgãos em que esse servidor atuou, colaborou estreitamente com outros profissionais da ERCE, incluindo economistas, engenheiros agrônomos e estatísticos, que também desempenharam papéis significativos diretos ou indiretos no processo descrito no artigo. A contribuição dos servidores da ERCE é crucial na operacionalização das políticas públicas, seja no MDA ou no MAPA,que foi o caso, como também o é nos demais 45 outros órgãos onde há profissionais da ERCE, apesar da predominância de outras carreiras nas respectivas áreas, prestígio ou preferências dadas a elas pela Alta Administração.
Os servidores da Carreira ERCE participam de todas as fases do desenvolvimento de políticas públicas, desde a concepção até a implementação e avaliação, garantindo que as iniciativas sejam fundamentadas em dados robustos e análises técnicas precisas. A interdisciplinaridade e a formação específica desses profissionais, bagagem técnica, além da regulamentação e fiscalização por conselhos de classe, são fundamentais para a execução de políticas que buscam melhorar a qualidade de vida da população brasileira e promover o desenvolvimento socioeconômico do país.
Portanto, é imperativo que o Governo Federal valorize e integre melhor esses especialistas na formulação de políticas, reconhecendo que a atuação dos profissionais da Carreira ERCE é essencial para o avanço das políticas públicas e para a promoção de um desenvolvimento econômico mais inclusivo e sustentável.
Considerações Finais
O artigo conclui que, para que a agricultura urbana seja plenamente reconhecida e integrada nas políticas nacionais, é necessário um esforço conjunto entre formuladores de políticas, agricultores urbanos e a sociedade civil. Este esforço deve ser orientado por dados e análises fornecidos por profissionais qualificados, como os economistas do ERCE, que têm o potencial de transformar a forma como as políticas públicas são concebidas e implementadas.
A experiência narrada no artigo mostra como a colaboração entre movimentos sociais, governos locais e especialistas do ERCE pode criar políticas públicas mais inclusivas e eficazes. Isso reforça a necessidade de um diálogo contínuo e aberto entre todos os atores envolvidos, promovendo uma abordagem mais holística e integrada para enfrentar os desafios urbanos atuais.
Mas também, a resenha deste artigo evidencia a importância de reconhecer o valor dos servidores públicos do ERCE e seu impacto positivo na sociedade. A integração efetiva desses profissionais na elaboração de políticas em condições mais adequadas pode não apenas melhorar a vida das populações urbanas, mas também estabelecer um novo padrão para o desenvolvimento de políticas públicas no Brasil, que sejam verdadeiramente inclusivas e sustentáveis.
Referência:
– FERNANDEZ, A., FILHO, A.. Agricultura familiar urbana: limites da política pública e das representações sociais. In “Cidades, Comunidades e Territórios”, 39 (Dec/2019), pp. 141 – 154. Acessado em: Artigo RCAAP Aqui. Visto em: 31 jul. 2024.
– BRASIL. Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018 – Disciplina a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Diário Oficial da União (27/08/2018). Edição 165. Seção 1. Página 4. Acessado em: Matéria Aqui. Visto em: 31 jul. 2024.