O relator do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou neste mês o conjunto de textos que compõem a nova Reforma Administrativa de 2025 — uma combinação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei Complementar (PLP) e Projeto de Lei (PL). As medidas, segundo o governo e o Congresso, visam “modernizar o Estado”, mas, na prática, representam um risco de desmonte para as carreiras técnicas, inclusive a Estrutura dos Cargos Específicos (ERCE).
Apesar do discurso oficial de combate a privilégios, a Reforma Administrativa se mostra profundamente perniciosa. Sob o pretexto de corrigir distorções como supersalários, penduricalhos e reajustes desproporcionais concedidos a pequenos grupos do alto funcionalismo — como magistrados, membros do Ministério Público e oficiais das Forças Armadas —, o que se propõe na prática é o ataque às carreiras técnicas e especializadas, que de fato sustentam o serviço público cotidiano, sobretudo no Poder Executivo Federal.
Enquanto isso, é provável que as assim autodenonimadas “carreiras típicas de Estado” busquem apenas preservar para si a exceção às novas regras, deixando o peso da contrarreforma recair sobre servidores que executam as políticas públicas e garantem o funcionamento essencial do Estado brasileiro.
Entre as principais mudanças está a criação de um “ciclo laboral” unificado para todas as carreiras, com regras gerais para ingresso, estágio probatório, remuneração, avaliação e desligamento. A proposta também prevê uma Tabela Remuneratória Única e um sistema de “Acordos de Resultados”, que atrela progressões e bônus ao desempenho — com possibilidade de demissão por avaliação negativa.
A nova estrutura enfraquece o modelo de carreiras especializadas. A prioridade às chamadas “carreiras transversais” ameaça a existência da ERCE, abrindo espaço para cargos genéricos como o ATDS, o que dilui a especificidade técnica de arquitetos, engenheiros, economistas, estatísticos e geólogos. Além disso, os concursos unificados e os cargos “a termo” — de duração limitada — precarizam o ingresso e fragilizam a estabilidade do servidor público.
Outro ponto crítico é a previsão de redução dos salários iniciais e progressão mais lenta: as carreiras poderão ter até 20 níveis, com interstício de um ano por nível e salário inicial limitado a 50% do teto da carreira. Isso representa desvalorização, fuga de talentos e perda de atratividade para o serviço público especializado.
O texto também autoriza o Executivo a extinguir cargos considerados “obsoletos” ou “sem ocupação plena” por decreto — uma ameaça direta à continuidade da ERCE em órgãos com quadros reduzidos. Na prática, abre-se a porta para cortes arbitrários e desmonte institucional.
Para o SINAEG, a proposta ignora o papel estratégico da ERCE na gestão do investimento público e na promoção do desenvolvimento nacional. “O país precisa de carreiras técnicas estáveis, e não de servidores descartáveis a cada ciclo político”, afirma o presidente Flauzino Antunes Neto. O sindicato alerta que o conjunto da reforma cria um ambiente de insegurança funcional e favorece o apadrinhamento político.
Enquanto os maiores interessados e diretamente afetados pela Reforma Administrativa — os servidores públicos — foram pouco ou nada ouvidos, o mesmo não se pode dizer das entidades patronais e empresariais, que desfilaram pelos gabinetes do relator do GT, deputado Pedro Paulo, e da ministra do MGI, Esther Dweck. As reuniões e audiências públicas mostraram um desequilíbrio gritante: as vozes de quem defende o Estado como indutor do desenvolvimento foram silenciadas, enquanto prosperaram as agendas de quem o quer reduzir a um balcão de negócios.
O próprio MGI tem responsabilidade direta nesse processo. O ministério abriu caminho para essa contrarreforma quando, no projeto de lei dos acordos de reajuste salarial, incluiu diversos “jabutis” que nada tinham a ver com o tema, e, na prática, criaram brechas para o GT da Reforma. Além disso, vem, há meses, inserindo medidas unilaterais por portarias e instruções normativas, sem diálogo com a Mesa Nacional de Negociação Permanente. O resultado é um desmonte silencioso, feito à margem da negociação coletiva e travestido de modernização administrativa.
Por fim, chamar essa proposta de “Reforma Administrativa” é, no mínimo, um exagero de marketing. Não é reforma, porque não constrói nada novo — apenas desmonta o que já existe. E tampouco é administrativa, pois nada tem a ver com gestão, planejamento ou eficiência. É, antes, uma contrarreforma fiscal disfarçada, feita para caber no arcabouço e agradar ao mercado, não para melhorar o serviço público. Em vez de modernizar o Estado, ela o deixa mais frágil, dependente de indicações políticas e menos capaz de atender a população.
✊ “Defender a ERCE é defender a competência técnica, a eficiência do investimento público e a soberania brasileira.”