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Legislação

LEI Nº 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Que no CAPÍTULO VII, Art. 19, cria a Estrutura dos Cargos Específicos
LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025, que altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal.
Projeto de Lei
Emenda PL 1466 de 2025