Da Emenda nº 31 à aprovação do PLV nº 12/2026, SINAEG articula com parlamentares e governo federal uma mudança histórica na gestão dos cargos de arquitetos, economistas, engenheiros, estatísticos e geólogos. Agora, a mobilização se concentra na sanção presidencial e na implementação da medida.
Da Redação – A aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026 pela Câmara dos Deputados, em 27 de outubro, e pelo Senado Federal, no dia 28, representou uma importante vitória para os servidores dos cargos da Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos (ERCE). O texto, originário da Medida Provisória (MPV) nº 1.375/2026, incorporou dispositivos destinados a disciplinar a gestão dos cargos de arquitetos, economistas, engenheiros, estatísticos e geólogos no Poder Executivo Federal, abrindo caminho para o reconhecimento de sua transversalidade.
A conquista resulta de uma mobilização sindical que reuniu articulação parlamentar, interlocução com órgãos do governo federal e acompanhamento permanente da tramitação legislativa. Para o Sindicato Nacional dos Servidores dos Cargos Específicos do Poder Executivo Federal (SINAEG), a aprovação representa um avanço institucional significativo, mas não encerra a luta pela transformação da ERCE em uma carreira plena, com valorização remuneratória, reconhecimento profissional e melhores condições de trabalho.
Da Emenda nº 31 à aprovação no Congresso
A trajetória legislativa começou com a apresentação da Emenda nº 31 à MPV nº 1.375/2026, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). A proposta buscou inserir na medida provisória uma solução para a gestão dos cargos da ERCE, historicamente distribuídos entre diversos órgãos e entidades federais, submetidos a estruturas administrativas distintas e a interpretações nem sempre uniformes da legislação funcional.
O SINAEG atuou para que a reivindicação fosse incorporada ao texto legislativo, mantendo interlocução com parlamentares e acompanhando os trabalhos da Comissão Mista responsável pela análise da medida provisória. A articulação envolveu o diálogo com a presidência da Comissão, exercida pelo deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), e com a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), além de contatos com outras lideranças parlamentares.
Em 1º de setembro, a Comissão Mista aprovou o relatório que deu origem ao PLV nº 12/2026. A proposta passou a contemplar a disciplina da gestão dos cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo, incorporando a matéria aos artigos 8º e 9º do projeto de conversão. A aprovação constituiu uma etapa decisiva, pois permitiu que a reivindicação da categoria avançasse para a apreciação dos plenários das duas Casas do Congresso Nacional.
A mobilização prosseguiu durante setembro e outubro, período em que o Sindicato acompanhou a tramitação e defendeu a preservação dos dispositivos relativos à ERCE. Em 27 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o PLV nº 12/2026. No dia seguinte, justamente quando se comemorava o Dia do Servidor Público, o Senado Federal também aprovou o projeto, encaminhando-o à sanção presidencial.
A coincidência com a data dedicada aos servidores conferiu significado especial à conquista. Mais do que o reconhecimento de uma reivindicação funcional, a aprovação representou um passo na direção de uma administração pública capaz de valorizar e aproveitar de maneira integrada profissionais altamente qualificados, cuja atuação é essencial à formulação, execução e avaliação das políticas públicas.
Negociação com o MGI e articulação pela sanção presidencial
Paralelamente à atuação no Congresso, o SINAEG desenvolveu interlocução com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), particularmente com a Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) e a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP). O diálogo buscou apresentar os problemas decorrentes da fragmentação administrativa da ERCE e defender uma solução institucional compatível com a natureza transversal das atribuições dos cinco cargos.
As negociações envolveram não apenas o reconhecimento formal dessa característica, mas também a necessidade de construir condições administrativas para sua efetivação. A transversalidade exige regras claras, coordenação entre órgãos e tratamento funcional coerente, evitando que servidores integrantes de uma mesma estrutura de cargos sejam submetidos a procedimentos divergentes conforme o local de exercício.
Com a conclusão da tramitação legislativa, o Sindicato passou a concentrar esforços na etapa de sanção presidencial. O SINAEG mantém tratativas com o MGI e busca interlocução com a Casa Civil e a Secretaria-Geral da Presidência da República para defender a preservação dos dispositivos aprovados pelo Congresso e a continuidade do processo de implementação.
A aprovação parlamentar é uma conquista concreta, mas a consolidação dos avanços depende da sanção e dos atos administrativos necessários à aplicação da nova disciplina. Por isso, o acompanhamento institucional permanece como prioridade da direção sindical.
Superar a fragmentação e as desigualdades de tratamento
Uma das principais dificuldades enfrentadas pela ERCE é a dispersão dos servidores por dezenas de órgãos e estruturas de gestão de pessoas. Segundo o diagnóstico apresentado pelo SINAEG, essa fragmentação envolve aproximadamente 53 unidades de recursos humanos, favorecendo diferenças de interpretação normativa, procedimentos administrativos e tratamento funcional entre profissionais submetidos à mesma legislação de cargos.
A transversalidade oferece a perspectiva de superar parte dessas distorções por meio de uma gestão mais integrada, capaz de estabelecer diretrizes comuns e melhorar a distribuição da força de trabalho segundo as necessidades da administração pública. Também poderá contribuir para ampliar o aproveitamento das competências técnicas dos servidores, evitando situações em que profissionais altamente especializados permaneçam subutilizados ou sujeitos a obstáculos administrativos desnecessários.
Para os servidores em atividade, a mudança poderá representar maior previsibilidade na gestão funcional, melhor coordenação administrativa e novas possibilidades de aproveitamento profissional, nos limites da legislação aplicável. Para os recém-ingressos, especialmente aqueles aprovados em concursos públicos recentes, a existência de uma estrutura de gestão mais uniforme poderá favorecer a integração institucional e o desenvolvimento profissional desde o início da vida funcional.
Aposentados e pensionistas também integram a base de representação e de defesa do SINAEG. A uniformização administrativa pode contribuir para maior segurança na interpretação e aplicação de normas funcionais que lhes sejam pertinentes. Entretanto, eventuais efeitos sobre proventos, pensões e direitos remuneratórios dependerão das disposições legais específicas, não decorrendo automaticamente do reconhecimento da transversalidade.
Cinco profissões, uma atuação estratégica para o Estado brasileiro
Arquitetos, economistas, engenheiros, estatísticos e geólogos exercem funções distintas, mas complementares, na administração pública federal. A formação técnica e científica desses profissionais permite uma atuação interdisciplinar e transdisciplinar em projetos que exigem planejamento econômico, conhecimento territorial, infraestrutura, análise de dados, engenharia, avaliação de riscos e gestão de recursos naturais.
Essa complementaridade ganha importância diante dos desafios do desenvolvimento brasileiro. Grandes programas de investimentos públicos, projetos de infraestrutura, políticas de reindustrialização, desenvolvimento regional e setorial, transição energética, economia verde e sustentabilidade dependem da articulação de conhecimentos especializados e de capacidade técnica permanente no Estado.
A ERCE reúne competências relevantes para transformar diretrizes governamentais em projetos viáveis, avaliar custos e benefícios, identificar necessidades de investimento, acompanhar resultados e contribuir para o desenvolvimento equilibrado do território nacional. O fortalecimento dessa capacidade técnica também interessa à soberania brasileira, especialmente em setores estratégicos como energia, mineração, infraestrutura, indústria, agricultura e gestão ambiental.
Uma administração pública dotada de profissionais qualificados e adequadamente distribuídos dispõe de melhores condições para planejar, executar e avaliar políticas de longo prazo. A transversalidade, portanto, não deve ser compreendida apenas como uma reivindicação da categoria, mas como instrumento potencial de fortalecimento da capacidade de atuação do Estado.
Eficiência, fiscalização e proteção dos recursos públicos
O reconhecimento da atuação transversal dos cinco cargos também pode contribuir para melhorar a qualidade do gasto público. Projetos mal dimensionados, estudos insuficientes, deficiências de planejamento e acompanhamento técnico inadequado podem provocar atrasos, desperdícios e prejuízos à sociedade.
A presença de profissionais especializados nas etapas de formulação, análise, execução e avaliação de projetos governamentais permite aperfeiçoar controles técnicos, identificar inconsistências, avaliar riscos e subsidiar decisões administrativas. Essas atividades podem contribuir para prevenir irregularidades, reduzir desperdícios e fortalecer a transparência e a integridade da gestão pública, respeitadas as competências legais dos órgãos de controle e fiscalização.
Para o SINAEG, valorizar a ERCE significa também defender a capacidade do Estado de executar investimentos com qualidade, economicidade, sustentabilidade e compromisso com o interesse público. O fortalecimento de suas equipes técnicas constitui uma condição importante para que os recursos arrecadados da sociedade sejam empregados com responsabilidade e produzam resultados concretos.
Transversalidade não substitui carreira plena nem valorização remuneratória
Embora represente uma conquista expressiva, a aprovação da transversalidade não resolve todas as reivindicações históricas da ERCE. Os cinco cargos continuam necessitando de uma estrutura de carreira plena, com regras coerentes de desenvolvimento profissional, reconhecimento das atribuições, valorização da qualificação e perspectivas de progressão compatíveis com as responsabilidades exercidas.
A pauta remuneratória permanece igualmente central. O SINAEG defende a superação das assimetrias existentes em relação a carreiras federais de formação, complexidade, responsabilidade técnica e atribuições comparáveis. Essa reivindicação envolve a busca de uma estrutura remuneratória justa e a discussão sobre a proteção dos referenciais e pisos salariais profissionais, observadas as exigências constitucionais e legais aplicáveis aos servidores públicos federais.
Não se trata apenas de corrigir diferenças salariais. A valorização remuneratória é fundamental para atrair e reter profissionais qualificados, preservar a memória técnica dos órgãos públicos, estimular o aperfeiçoamento profissional e garantir continuidade aos projetos estratégicos da administração federal.
O reconhecimento da transversalidade deve, assim, servir de fundamento para uma nova etapa de negociação com o MGI: a construção de um plano de carreira pleno, preferencialmente transversal, acompanhado de valorização remuneratória e de melhores condições de trabalho.
Uma conquista coletiva que exige continuidade da mobilização
A aprovação do PLV nº 12/2026 demonstra a importância da organização sindical, da articulação política e da persistência na defesa das reivindicações da categoria. O resultado não surgiu espontaneamente: foi construído mediante diálogo institucional, mobilização de servidores e acompanhamento das decisões do Congresso Nacional.
O SINAEG reconhece a contribuição dos parlamentares e interlocutores institucionais que participaram dessa trajetória, preservando sua independência sindical e seu compromisso com os interesses de arquitetos, economistas, engenheiros, estatísticos e geólogos federais.
A próxima etapa será acompanhar a sanção presidencial, defender a implementação uniforme da transversalidade e assegurar que seus resultados se traduzam em avanços efetivos para a gestão dos cargos e para o funcionamento da administração pública.
Ao mesmo tempo, a direção sindical reafirma que a mobilização continuará pela carreira plena, pela valorização remuneratória, pelo reconhecimento profissional e pelas condições adequadas de trabalho.
A transversalidade é uma conquista importante. A carreira plena e a valorização da ERCE continuam sendo objetivos fundamentais.
SINAEG — Desenvolvimento econômico é ERCE!