❓ FAQ — A transversalidade é possível se nossos cargos pertencem aos atuais Planos de Cargos?
Nossa lei atual não determina que os cargos pertencem aos respectivos Planos de Cargos dos órgãos? Como então a ERCE poderia tornar-se transversal?
Resposta
Sim e Não. Primeiramente, vamos ao “sim”.
Sim. A lei atual realmente limita essa movimentação. Hoje os cargos da ERCE permanecem vinculados aos respectivos quadro próprio dos órgãos, razão pela qual a movimentação ocorre apenas nas hipóteses previstas em legislação (cessão, requisição, etc.).
Não. Com a Lei nº 12.277/2010, arquitetos, economistas, engenheiros, estatísticos e geólogos passaram a integrar a Estrutura de Cargos Específicos (ERCE). Tanto que, em vários documentos legais, o campo referente à carreira/estrutura de cargos identifica a ERCE, e não os antigos planos de cargos de origem (PGPE, PSST, PCCS, PECFaz, etc.). A discussão atual não é retornar à situação anterior, mas definir um novo modelo de gestão da própria ERCE.
Mas é exatamente isso que o novo Projeto de Lei pretende alterar.
Ao anunciar a inclusão da transversalidade da ERCE em um Projeto de Lei de Gestão de Pessoas, o MGI está justamente reconhecendo que será necessária uma alteração legislativa para criar um novo modelo de gestão da carreira.
Portanto, não se pretende aplicar a transversalidade com base na legislação atual, mas sim por meio de uma nova lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.
❓ A transversalidade significa criar uma carreira nova?
Ainda não sabemos.
O MGI ainda não apresentou a minuta do Projeto de Lei.
Em tese, existem diferentes caminhos jurídicos possíveis.
Entre eles:
• transformar a ERCE em carreira transversal;
• criar um quadro ou sistema transversal específico;
• alterar a forma de gestão dos atuais cargos;
• ou combinar essas soluções.
Somente a redação do Projeto de Lei permitirá saber qual modelo será adotado.
❓ Então por que o SINAEG fala em transversalidade antes da carreira plena?
Porque foram dois anúncios diferentes.
O Governo informou que:
✅ pretende encaminhar agora a transversalidade;
❌ mas reconheceu que não haverá tempo para concluir a carreira plena nesta etapa.
Ou seja, a transversalidade passou a ser a primeira conquista possível dentro do calendário legislativo.
❓ A carreira plena continua sendo necessária?
Sim.
Mesmo que a transversalidade seja aprovada, ela não resolve sozinha os principais problemas da ERCE.
Continuaremos defendendo:
✔ remuneração compatível;
✔ desenvolvimento profissional;
✔ estrutura própria de carreira;
✔ identidade institucional;
✔ modernização das atribuições.
Em outras palavras:
A transversalidade representa um avanço importante, mas não substitui a construção da carreira plena.